Esta cláusula deverá ser inserida em negrito, nos contratos que versam sobre direitos disponíveis, sendo rubricada ao lado pela parte contratada, e com assinatura de duas testemunhas ao final do contrato, como rege o Código Civil Brasileiro. 

 “Qualquer divergência, controvérsia ou litígio decorrente da interpretação ou execução deste contrato deverá ser resolvido por meio de mediação ou arbitragem pelo TRIBUNAL DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DE SÃO JOSÉ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.978.308/0001-67, localizada em São José, Santa Catarina, na rua Ver. Mário Coelho Pires, 617, Campinas, CEP 88101-280, nos termos de seu regulamento e de acordo com a Lei nº 9.307 de 23/09/1996.”